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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1018072-65.2025.8.26.0576/SP AUTOR: VALTER CANHIZARES FILHO ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (OAB SP200096) ADVOGADO(A): ISABELLE DE OLIVEIRA BARRETO (OAB SP482895) ADVOGADO(A): MARIA RITA ALVES FREITAS (OAB SP529043) RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. 1) Cumpra-se com a suspensão, conforme determinado no evento 24, DEC28. 2) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade, bem como de que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1018072-65.2025.8.26.0576/SP AUTOR: VALTER CANHIZARES FILHO ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (OAB SP200096) ADVOGADO(A): ISABELLE DE OLIVEIRA BARRETO (OAB SP482895) ADVOGADO(A): MARIA RITA ALVES FREITAS (OAB SP529043) RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. 1) Indefiro o pedido de prosseguimento formulado pela parte autora (fls. 132/134) e mantenho a suspensão do processo, agora com amparo na afetação promovida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1264/STJ (Recursos Especiais Repetitivos). A tese a ser fixada pelo STJ abrange a licitude das cobranças extrajudiciais de débitos atingidos pela prescrição e a eventual caracterização de dano moral indenizável, de modo que, nos termos do art. 1.037, inciso II, c/c art. 313, inciso V, "a", do CPC, impõe-se o sobrestamento do feito para assegurar a isonomia e a segurança jurídica. 2) Providencie a serventia as anotações pertinentes de suspensão no sistema eletrônico, aguardando-se em cartório o julgamento do referido precedente vinculante pelo STJ. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade, bem como de que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
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