1018071-69.2021.8.26.0625

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018071-69.2021.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Lucas Andre da Silva - Apelado: Mahess Comercial e Serviços Ltda Me - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, ACERCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL POSSIBILIDADE DE EXAME DESTA PRETENSÃO NESTA FASE RECURSAL ARTIGO 1.013, §1º E §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DEMONSTRANDO QUE A RENDA MENSAL FAMILIAR AUFERIDA PELO RECORRENTE ERA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE ARTIGO 99, § 2º, DO CPC CONCESSÃO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUINDO O PREPARO DESTE RECURSO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA PARTE DESTE APELO REFERENTE ÀS DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS (ARTIGO 101, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Valle dos Santos Silva (OAB: 181789/SP) - Paulo Fernandes de Jesus (OAB: 182013/SP) - Beatriz Keder Abou Jnaid (OAB: 403646/SP) - 3º andar