1018046-92.2025.8.26.0309

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018046-92.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: N. D. M. (Menor) - Apelado: M. de J. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, E NÃO CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE ALEGA QUE O DIREITO À EDUCAÇÃO É UM DIREITO SOCIAL E QUE O MUNICÍPIO DEVE OFERECER VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, ALÉM DE REQUERER A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO IMPUGNOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE ESPECIFICAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS A DECISÃO IMPUGNADA SERIA DESACERTADA, CONFORME ARTIGO 1.010, III, DO CPC.4. NO PRESENTE CASO, O APELO NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, APRESENTANDO ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FEITO, O QUE CARACTERIZA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA DIALETICIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.___________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 1.010, III; ART. 932, III; ART. 1.013, CAPUT; ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - G. N. M. - Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309