1018006-09.2024.8.26.0451

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018006-09.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelada: Maria de Fatima Pereira Lima - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, DECRETANDO-SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CONDENANDO-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR OS VALORES, ALÉM DA CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO CORRÉU PARCIALMENTE SUBSISTENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. CONQUANTO SE DEVA CONSIDERAR QUE O ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INSTITUA O REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, HÁ QUE SE PERSCRUTAR SE HÁ OU O NEXO DE CAUSALIDADE, AFERIDO, COMO SÓI DEVE SER, A PARTIR DAQUILO QUE ESTRUTURA A CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA, POIS, DE QUALQUER FALHA QUE POSSA SER ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELATIVAMENTE AO ESPECÍFICO CONTEXTO A QUE SE INTEGRA, E QUE DIZ RESPEITO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALHA, POIS, QUANTO À APREENSÃO DO BEM POR PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CONTRATOS, CONTUDO, QUE ESTÃO LIGADOS ENTRE SI, EM QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO É DE SER CONSIDERADO COMO UM PACTO ACESSÓRIO, A DIZER, QUE SE LHE DEVE DAR O MESMO DESTINO A QUE SE DEU O CONTRATO PRINCIPAL. DESTARTE, SE O CONTRATO PRINCIPAL FOI RESCINDIDO E COM JUSTA RAZÃO , O DE FINANCIAMENTO SEGUE-LHE A MESMA SORTE, DE MANEIRA QUE IGUALMENTE SE O DECRETA COMO RESCINDIDO, OBRIGANDO-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR À AUTORA AS PARCELAS DELE RECEBIDAS, COMO FORMA DE RESTO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, SENDO ESSES, POIS, OS ÚNICOS EFEITOS DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ALCANÇAM A ESFERA JURÍDICA DO CORRÉU-APELANTE, CONFORME CORRETAMENTE DECIDIDO NA R. SENTENÇA.PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONTUDO, QUE DEVEM OBSERVAR O NOVO REGRAMENTO DA LEI Nº 14.905/2024, IMPONDO-SE, NESSE CAPÍTULO, E APENAS NELE A PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP) - Karina da Silva (OAB: 441599/SP) - 5º andar