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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível
Processo 1018003-64.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD, na qual a executada sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos, ao fundamento de que possuem natureza alimentar, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assiste razão à executada. Os documentos acostados aos autos demonstram que a quantia objeto da constrição decorre de verbas rescisórias oriundas de vínculo empregatício, depositadas na mesma conta bancária sobre a qual recaiu a ordem de bloqueio. Os comprovantes apresentados evidenciam a origem alimentar dos valores e a correspondência entre a conta destinatária das verbas trabalhistas e a conta atingida pela penhora. - ADV: GREGORIO MACHADO BONINI (OAB 275149/SP), JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)
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