1017986-18.2024.8.26.0451

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017986-18.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda e outro - Apdo/Apte: Edson Alan de Oliveira - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e julgar improcedente o pedido inicial e NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL PIAZZA PLATINA. ALEGADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE O APARTAMENTO APRESENTADO EM “TOUR” VIRTUAL E A UNIDADE ENTREGUE. PRESENÇA DE COLUNAS E ELEMENTOS CONSTRUTIVOS APARENTES, LIMITAÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE MÓVEIS, DIFERENÇAS DE ACABAMENTO, AUSÊNCIA DE INTERFONE E VENEZIANAS E ALEGADO DESNIVELAMENTO DO CONTRAPISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS RÉS. CABIMENTO. AINDA QUE ADMITIDA A EXISTÊNCIA DAS DIVERGÊNCIAS E IMPERFEIÇÕES NARRADAS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE, DA SEGURANÇA OU DA FRUIÇÃO ESSENCIAL DO IMÓVEL. FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL E TRANSTORNOS QUE PERMANECEM NO ÂMBITO PATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA, INCLUSIVE EM CASOS ENVOLVENDO O MESMO EMPREENDIMENTO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL NÃO REGULARIZADO E NÃO SUBMETIDO A JULGAMENTO DE MÉRITO, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA AUTÔNOMA NA LIDE RECONVENCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DAS RÉS PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - 4º andar