1017977-25.2023.8.26.0020

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 1017977-25.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: R. V. V. B. (Menor(es) representado(s)) - Apte/Apda: R. C. B. Z. (Representando Menor(es)) - Apdo/Apte: J. M. V. P. (Justiça Gratuita) - Vistos. Nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023, o recolhimento da taxa judiciária será de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa como preparo da apelação. Por outro lado, de acordo com o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso deverá ser comprovado o respectivo preparo ou, para sua apresentação posterior, deverá ser recolhido o valor em dobro (§ 4º do citado dispositivo legal). Sob pena de deserção, providencie a apelante R. C. B. Z., no prazo de cinco dias, o recolhimento, em dobro, do valor do preparo recursal calculado sobre o valor atualizado da causa. Com o atendimento, ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2026. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Marina Cabo Onosaki (OAB: 461742/SP) - Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB: 88211/SP) - 4º andar