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TJMT · CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Procedimento n.º 1017968-29.2026.8.11.0003 Vistos etc. 1. Indefiro o pedido de cumprimento de sentença nestes autos pré-processuais, porquanto o CEJUSC não detém competência para o processamento desse tipo de pedido, o que faço com base no Enunciado n.º 28 do Fórum Nacional de Conciliação e Mediação (FONAMEC) e conforme Ordem de Serviço n.º 01/2012 do NPMCSC do TJMT, não se aplicando o mesmo sincretismo de processo judicial, devendo a parte requerer o que de direito no juízo competente, mediante nova distribuição, com documentação pertinente e de maneira livre. 2. Intime-se a solicitante desta decisão, arquivando-se, em seguida. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz Coordenador do CEJUSC
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