1017951-80.2020.8.13.0024

Edital

TJMG · COMARCA DE BELO HORIZONTE, 3ª VARA CRIMINAL · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE BELO HORIZONTE 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/09/2026 COMARCA DE BELO HORIZONTE. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. RÉU(É): JÚLIO CÉSAR SANTOS, brasileiro, natural de Maceio/AL, onde nasceu em 27.09.1980, filho de Itagira Santos, RG 16282855 e CPF 00791291456, residente em local incerto e não sabido e JESIMARA LÚCIA SANTIAGO DE CARVALHO, brasileira, solteira, natural de Belo Horizonte/MG, onde nasceu em 05.11.1973, filha de Maura Lúcia Santiago de Carvalho e Jesus de Carvalho, RG 4915419, CPF 99677970615, residente em local incerto e não sabido. Dr(a). PATRICIA VIEIRA CELLIS, MM. Juíz(a) de Direito da 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG informa que tramita nesta Vara o processo n.º 1017951-80.2020.8.13.0024 em que é autor o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e os réus(é) o acima qualificados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, ABSOLVER JÚLIO CESAR SANTOS, qualificado nos autos, das sanções do 157, §2° II e VII, na forma do art. 14, II, do Código Penal, c/c o art. 61 II, j, do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal e CONDENAR JESIMARA LÚCIA SANTIAGO DE CARVALHO, qualificada nos autos, às disposições do art. 155, §4°, incisos II e IV, na forma do art. 14, II, do Código Penal, à pena de 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritiva de direitos, quais sejam: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, pelo mesmo período da pena corporal, devendo o sentenciado cumprir as tarefas nos locais que forem indicados pelo Juízo da Vara de Execuções Penais (VEP), tudo nos termos do art. 46 do Código Penal Brasileiro; - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de um salário mínimo vigente, destinada à entidade pública ou privada com fins sociais, a ser estabelecida pela Vara de Execuções Penais (VEP). Constando dos autos que os réus (é) mencionados acima estão em lugar incerto e não sabido, considera-se intimados(a) da sentença através deste edital, publicado com prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual correrá o prazo de cinco dias para apelação. Belo Horizonte/MG, 08/09/26. Escrivão: Tadeu Augusto Correia de Castro. MM. Juíz(a): Dr(a). PATRICIA VIEIRA CELLIS.