2026-09-16 · TJSP
Processo 1017939-20.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Nova Qi Motors Multimarcas Ltda. - Miguel Juan Carlos Rappu Cordona e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar inexigível em relação à autora o crédito tributário representado pela CDA nº 1.364.310.800, referente ao IPVA do exercício de 2022 incidente sobre o veículo Ford Ka Sedan, placa QOD7J97, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 48/49. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, rateados igualmente, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao corréu Miguel Juan Carlos Rappu Cordona, beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. - ADV: RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), LUCIANA MAIA (OAB 480397/SP), TAIANE FERREIRA DE MELLO (OAB 509996/SP)