1017938-36.2017.8.26.0053

Intimação

TJSP · Serviço de Processamento Judicial da Câmara Especial de Presidentes - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 · Despacho

DESPACHO Nº 1017938-36.2017.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Silvio Malaquias de Souza - Agravante: Daniel da Silva Rocha - Agravante: Pedro Ordonha Bonifacio - Agravante: Marcus Vinicius Poloniato - Agravante: Valquiria de Oliveira - Agravante: Sueli Aparecida Gomes de Araujo Rodrigues - Agravante: Elisete Luz - Agravante: Janete Vaz da Luz - Agravante: Regina Moreira da Silva - Agravante: Silvio Jose Montilha - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev (Procurador) - e por medida de prudência, considerando-se a potencial ausência de exata identidade entre a questão debatida nos autos e as correspondentes aos Tema nº 429 e nº 660 do STF, revela-se recomendável, com o devido respeito, a restituição dos autos ao c. Supremo Tribunal Federal, para sua eventual reapreciação ou para que fixe as diretrizes apropriadas. Providencie-se o encaminhamento. Após a publicação, proceda a secretaria àimediata unificação deste incidente ao processo principal. Intimem-se. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) - Cezar Kawabata (OAB: 533326/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309