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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1017934-62.2018.8.26.0053 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - INSTITUTO PAULISTA DE ANESTESIA E ASSISTÊNCIA RESPIRATÓIRA LTDA. - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. A autora abusa do direito de litigar. É a segunda vez que deduz pretensão sem nexo com o pedido original. Na primeira vez, minha antecessora determinou que a restituição deveria se dar mediante ação autônoma (fl. 605). Agora, pretende expedição de Certidão positiva com efeito de negativa, também sem conexão com os pedidos da inicial. Dessa forma, não há interesse de agir. O MLE, em favor da Prefeitura de São Paulo já foi expedido, de modo que o feito deve ser definitivamente arquivado, o que determino neste momento. Intimem-se. - ADV: ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 210367/SP), MARCEL TENORIO DA COSTA (OAB 224008/SP), LISANDRA FLYNN PETTI (OAB 257441/SP), THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP), RUI GUIMARÃES SAMPAIO (OAB 487445/SP)
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