1017904-77.2026.4.01.3900

Intimação

TRF1 · 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017904-77.2026.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DEBORAH RODRIGUES MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISA SAMARA SILVA VIEIRA - TO6427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: DEBORAH RODRIGUES MESQUITA LAISA SAMARA SILVA VIEIRA - (OAB: TO6427) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2277441597 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1017904-77.2026.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEBORAH RODRIGUES MESQUITA Advogado do(a) EXEQUENTE: LAISA SAMARA SILVA VIEIRA - TO6427 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA-EMBARGOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida alegando a ocorrência de vício no decisório ora atacado. Decido. Nos termos do art. 48, da Lei n.º 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Vê-se, no entanto, que o objetivo do embargante é a reforma do julgado, o que não é possível pelo meio escolhido. Não se ignora a possibilidade de efeitos infringentes dos embargos, mas é imprescindível que não se afaste das hipóteses de cabimento, o que não é o caso. Dessa forma, conheço dos embargos declaratórios para rejeitá-los. Intimem-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da 10ª Vara/SJPA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA