1017901-68.2023.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível

Processo 1017901-68.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Da Mata & Morandi Escola de Futebol Ltda Me - G5 Bussiness Equipamentos Industriais Ltda - Epp - Fica a parte credora intimada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. O requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil bem ainda deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observa-se que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Se cumprido, os autos serão remetidos ao arquivo, baixados. - ADV: CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA (OAB 138519/SP), EDUARDO ALVES PÉRICO (OAB 459491/SP)