1017888-72.2023.8.26.0320

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017888-72.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelado: Sergio Giorgino - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Deram parcial provimento ao recurso oficial e negaram provimento ao recurso do Município. V.U. - PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATORIEDADE LEITURA DO ART. 496, I E § 2º, DO CPC, À LUZ DO ENTENDIMENTO ASSENTADO NA SÚMULA 490 DO STJ.APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE LIMEIRA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19), DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS PORTARIA Nº 3.214/78 E NORMAS REGULAMENTADORAS Nº 15 E 6 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.DÉBITOS EM ATRASO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA Nº 810/STF E TEMA Nº 905/STJ, COM OBSERVAÇÃO DO ART. 3º DA EC N° 113/21 E DA EC Nº 136/25.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Richard Paes Lyra Junior (OAB: 253452/SP) (Procurador) - Jose Ricardo Quirino Fernandes Junior (OAB: 318660/SP) (Procurador) - Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - 1° andar