1017880-93.2025.8.26.0007

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017880-93.2025.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tamiris Aparecida Oliveira de Sá - Apelado: Valter Luiz Soares de Freitas - Apelado: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA E AVISO PRÉVIO POSTERIORMENTE RECONHECIDOS COMO INEXIGÍVEIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AMBIENTE DESTINADO À RENEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, PUBLICIDADE A TERCEIROS, REDUÇÃO DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO OU RECUSA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REGISTRADAS POR CAPTURAS DE TELA SEM DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DAS LINHAS OU DE VÍNCULO COM A CORRÉ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ALEGADA COBRANÇA VEXATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DISPÊNDIO EXCEPCIONAL DE TEMPO E DE EFETIVA REPERCUSSÃO NA ROTINA DA PARTE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia de Oliveira Piva (OAB: 438622/SP) - Flávia Andréa Barbosa Borges (OAB: 131218/RJ) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar