1017871-84.2014.8.26.0309

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017871-84.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Aig Seguros Brasil S.a - Apelado: SOLE E MARE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA - Apdo/Apte: Sbf Comércio de Produtos Esportivos Ltda - Apdo/Apte: Maxishop Administração e Participações S/A - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso da ré Maxishop Administração e Participações S.A e não conheceram dos apelos das rés SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda e AIG Seguros Brasil S.A. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E DUAS DAS APELANTES. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA DEVIDOS PELA DENUNCIANTE. ENTENDIMENTO DO STJ. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO AO VALOR PRÓPRIO DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS DA SBF E AIG NÃO CONHECIDOS E RECURSO DA MAXISHOP PARCIALMENTE PROVIDO.1. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E DUAS DAS APELANTES ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DOS RESPECTIVOS RECURSOS.2. JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA PRINCIPAL, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXTINGUE-SE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INCUMBINDO À DENUNCIANTE SUPORTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA DENUNCIADA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA DEVE CORRESPONDER AO VALOR PRÓPRIO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EQUIVALENTE AO LIMITE MÁXIMO DA PRETENSÃO REGRESSIVA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 862,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dinir Salvador Rios da Rocha (OAB: 138090/SP) - Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB: 121729/SP) - Alexandre Barros Castro (OAB: 95458/SP) - Rafaela de Oliveira Amorim Vaz (OAB: 385500/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Mauro Conte Filho (OAB: 344070/SP) - Ernesto Tzirulnik (OAB: 69034/SP) - Júlia Borges Endler Rodrigues (OAB: 496894/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - 5º andar