Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1017869-11.2026.4.01.4000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF1 · 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI · Intimação polo ativo
Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017869-11.2026.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ELIESIO MARINHO DA SILVA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO VALERIO SANTOS - PI12832 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: ELIESIO MARINHO DA SILVA DIEGO VALERIO SANTOS - (OAB: PI12832) ELIESIO MARINHO DA SILVA LTDA DIEGO VALERIO SANTOS - (OAB: PI12832) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. ID do último ato proferido nos autos: 2251070993 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 1017869-11.2026.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ELIESIO MARINHO DA SILVA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO VALERIO SANTOS – PI12832 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução, com pedido de tutela de urgência, opostos por ELIESIO MARINHO DA SILVA LTDA - CNPJ 17.365.369/0001-09 e ELIESIO MARINHO DA SILVA - CPF 051.743.163-77 em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando obstar o prosseguimento da execução até seu julgamento definitivo. Em síntese, alega prefacialmente a inépcia da inicial sob a alegação de “não constar na inicial o valor de cada contrato e as referidas parcelas, data da obrigação e as parcelas devidas, e nem qualquer descrição sobre o valor executado. Por fim, se resume a alegar um valor devido de R$ 737.428,02 sem demonstrar como chegou a essa conclusão.” Também alega que “os contratos informados na petição de execução, não foram anexados aos processos, sendo este os ausentes; CONTRATO: 0009925196407907 e 0009925203345401. (...) Como exposto, não se sabendo de qual documento se trata a execução, não existindo ligação entre a petição inicial o contrato anexados/ ou renegociação, ou outro produto do banco, a extinção do processo é medida que se impõe, por violação do Art. 798, I, a) do CPC.” No mérito, caso se entenda não ser o caso de extinção da execução, sustenta ser necessária a revisão dos valores cobrados alegando a nulidade da cláusula de vencimento antecipado, cobrança de juros capitalizados indevidamente, ilegalidade da cobrança da TAC e da venda casada de outros serviços descontado em dobro. Juntou procurações e documentos (id. 2249200369 e id. 2249200390). É o relatório. Segue decisão fundamentada. Trata-se de impugnação apresentada em face da execução de título extrajudicial n. 1010534-72.2025.4.01.4000, cuja petição inicial faz menção à cobrança de dívidas relativas ao Contrato: 0009925196407907, Contrato: 0009925203345401 e Contrato: 161606606000021028. Examinando referidos autos, constata-se que a CEF/Exequente procedeu à juntada de cópias dos contratos n. 0.000.000.001.964.079, n. 0.000.000.002.033.454 e n. 16.1606.606.0000210/28 (id. 2175446250, id. 2175446255 e id. 2175446257). No que se refere ao contrato n. 16.1606.606.0000210/28, não se sustenta a alegação de inépcia. É que, conforme se pode constatar na ação executiva, a Exequente/Embargada apresentou cédula de crédito bancário – empréstimo a pessoa jurídica, extratos da conta bancária da empresa devedora, planilha de evolução das dívidas e demonstrativo de débitos (id. 2175446257, id. 2175446260, id. 2175446262, id. 2175446247 e id. 2175446248 - proc. n. 1010534-72.2025.4.01.4000), constando todos os encargos cobrados. No mais, segundo o art. 919, caput e §1º, do NCPC “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. No caso em análise, para além de não haver comprovação de que o prosseguimento da execução poderá causar aos executados perigo manifesto de dano, constato que não houve a prévia e suficiente garantia do juízo – cabendo destacar que a garantia constituída no âmbito administrativo (id. 2175446251), diferente do que sustenta o Embargante, não está apta a suspender o feito na medida em que não observa a disposição do art. 919,§1º do CPC , que exige seja feita a garantia no bojo da execução e mediante penhora, depósito ou caução suficientes –, tampouco a demonstração da hipossuficiência financeira dos embargantes. De sua vez, a pretensão de suspender os efeitos da mora tem direta relação com as ilegalidades suscitadas pela Embargante, o que será analisado somente após a manifestação da parte Embargada. Com tais considerações, impõe-se: indeferir o pedido de antecipação da tutela; indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a pessoa jurídica executada não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ). indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, na medida em que se verifica que não há declaração assinada e a procuração outorgada não contém cláusula específica, nos termos do art. 105, NCPC. Vista à Embargada, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, inciso I, do CPC/2015, devendo inclusive se manifestar sobre a não juntada dos contratos n. 0009925196407907 e n. 0009925203345401, sob pena de extinção do feito quanto a esta parte do pedido. Após, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução n. 1010534-72.2025.4.01.4000, promovendo-se a associação dos autos no sistema PJe. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI
Intimação
TRF1 · 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI · Intimação polo ativo
Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017869-11.2026.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ELIESIO MARINHO DA SILVA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO VALERIO SANTOS - PI12832 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: ELIESIO MARINHO DA SILVA DIEGO VALERIO SANTOS - (OAB: PI12832) ELIESIO MARINHO DA SILVA LTDA DIEGO VALERIO SANTOS - (OAB: PI12832) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. ID do último ato proferido nos autos: 2251070993 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 1017869-11.2026.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ELIESIO MARINHO DA SILVA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO VALERIO SANTOS – PI12832 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução, com pedido de tutela de urgência, opostos por ELIESIO MARINHO DA SILVA LTDA - CNPJ 17.365.369/0001-09 e ELIESIO MARINHO DA SILVA - CPF 051.743.163-77 em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando obstar o prosseguimento da execução até seu julgamento definitivo. Em síntese, alega prefacialmente a inépcia da inicial sob a alegação de “não constar na inicial o valor de cada contrato e as referidas parcelas, data da obrigação e as parcelas devidas, e nem qualquer descrição sobre o valor executado. Por fim, se resume a alegar um valor devido de R$ 737.428,02 sem demonstrar como chegou a essa conclusão.” Também alega que “os contratos informados na petição de execução, não foram anexados aos processos, sendo este os ausentes; CONTRATO: 0009925196407907 e 0009925203345401. (...) Como exposto, não se sabendo de qual documento se trata a execução, não existindo ligação entre a petição inicial o contrato anexados/ ou renegociação, ou outro produto do banco, a extinção do processo é medida que se impõe, por violação do Art. 798, I, a) do CPC.” No mérito, caso se entenda não ser o caso de extinção da execução, sustenta ser necessária a revisão dos valores cobrados alegando a nulidade da cláusula de vencimento antecipado, cobrança de juros capitalizados indevidamente, ilegalidade da cobrança da TAC e da venda casada de outros serviços descontado em dobro. Juntou procurações e documentos (id. 2249200369 e id. 2249200390). É o relatório. Segue decisão fundamentada. Trata-se de impugnação apresentada em face da execução de título extrajudicial n. 1010534-72.2025.4.01.4000, cuja petição inicial faz menção à cobrança de dívidas relativas ao Contrato: 0009925196407907, Contrato: 0009925203345401 e Contrato: 161606606000021028. Examinando referidos autos, constata-se que a CEF/Exequente procedeu à juntada de cópias dos contratos n. 0.000.000.001.964.079, n. 0.000.000.002.033.454 e n. 16.1606.606.0000210/28 (id. 2175446250, id. 2175446255 e id. 2175446257). No que se refere ao contrato n. 16.1606.606.0000210/28, não se sustenta a alegação de inépcia. É que, conforme se pode constatar na ação executiva, a Exequente/Embargada apresentou cédula de crédito bancário – empréstimo a pessoa jurídica, extratos da conta bancária da empresa devedora, planilha de evolução das dívidas e demonstrativo de débitos (id. 2175446257, id. 2175446260, id. 2175446262, id. 2175446247 e id. 2175446248 - proc. n. 1010534-72.2025.4.01.4000), constando todos os encargos cobrados. No mais, segundo o art. 919, caput e §1º, do NCPC “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. No caso em análise, para além de não haver comprovação de que o prosseguimento da execução poderá causar aos executados perigo manifesto de dano, constato que não houve a prévia e suficiente garantia do juízo – cabendo destacar que a garantia constituída no âmbito administrativo (id. 2175446251), diferente do que sustenta o Embargante, não está apta a suspender o feito na medida em que não observa a disposição do art. 919,§1º do CPC , que exige seja feita a garantia no bojo da execução e mediante penhora, depósito ou caução suficientes –, tampouco a demonstração da hipossuficiência financeira dos embargantes. De sua vez, a pretensão de suspender os efeitos da mora tem direta relação com as ilegalidades suscitadas pela Embargante, o que será analisado somente após a manifestação da parte Embargada. Com tais considerações, impõe-se: indeferir o pedido de antecipação da tutela; indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a pessoa jurídica executada não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ). indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, na medida em que se verifica que não há declaração assinada e a procuração outorgada não contém cláusula específica, nos termos do art. 105, NCPC. Vista à Embargada, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, inciso I, do CPC/2015, devendo inclusive se manifestar sobre a não juntada dos contratos n. 0009925196407907 e n. 0009925203345401, sob pena de extinção do feito quanto a esta parte do pedido. Após, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução n. 1010534-72.2025.4.01.4000, promovendo-se a associação dos autos no sistema PJe. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.