1017845-51.2019.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1017845-51.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.F.M.R. - - K.R.M. - S.P.D. - Ante o exposto, julgo extinto o processo e parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) declarar que S. P. D. é pai de K. R. M., devendo ser promovida a averbação da paternidade no respectivo assento de nascimento da autora, com a inclusão do nome do genitor e dos ascendentes paternos, bem como a adoção do patronímico paterno, observadas as formalidades legais; b) fixar a guarda da infante na modalidade unilateral materna, com regime de convivência paterna, nos moldes da fundamentação; e c) condenar o réu ao pagamento de alimentos definitivos em favor da autora no importe correspondente a 06 (seis) salários mínimos nacionais vigentes, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da requerente, servindo o comprovante de depósito como recibo. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação, e, na sequência, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: MAURICIO FLANK EJCHEL (OAB 135158/SP), GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO (OAB 96685/SP), GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO (OAB 96685/SP), RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP), IGOR DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 490038/SP), IGOR DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 490038/SP)