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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível
Processo 1017838-87.2024.8.26.0004 (apensado ao processo 1012873-66.2024.8.26.0004) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Reviva Construção e Pavimentação Eireli - Bia Terraplenagem e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. - Concessionaria de Rodovias do Oeste de São Paulo - Via Oeste S/A (ccr Via Oeste) - Vistos. Considerando a notícia de que a executada encontra-se em recuperação judicial, com processo regularmente em trâmite perante o Juízo competente, bem como diante das alegações deduzidas nos presentes autos acerca da sujeição do crédito aos efeitos do procedimento recuperacional, reputo conveniente a prévia oitiva do Administrador Judicial nomeado na recuperação judicial, a fim de esclarecer eventual repercussão da demanda sobre o quadro geral de credores e demais aspectos pertinentes ao processo recuperacional. Assim, intime-se o Administrador Judicial da recuperação judicial da empresa executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as questões suscitadas nestes autos, especialmente quanto à natureza do crédito discutido, sua eventual sujeição aos efeitos da recuperação judicial e demais aspectos que entender relevantes ao deslinde da controvérsia. Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem pronunciamento, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do julgamento da causa. Intime-se. - ADV: FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), MILTON VIEIRA COELHO (OAB 189045/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP)