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Publicações do processo
1017830-88.2026.8.26.0506
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1017830-88.2026.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Marvitubos Tubos e Peças Hidráulicas Ltda - Assim, presente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do CPC e DETERMINO a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do AIIM nº 005.051.785-5, com fundamento no art. 151, V, CTN, até nova determinação judicial. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumprimento do mandado em regime de plantão (Comunicado CG 1495/2013). - ADV: RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1017830-88.2026.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Marvitubos Tubos e Peças Hidráulicas Ltda - Para integral cumprimento do r. Despacho de fls.6749-6753 , providencie o patrono do autor o recolhimento da diligência do oficial de justiça no valor de 3 UFESPs . - ADV: RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP)
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