2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017777-94.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Ivone Aparecida Matioli de Andrade (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento parcial ao recurso do réu, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO. BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO COMPROVA A AUTORIA. GEOLOCALIZAÇÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO DOMICÍLIO. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. COMPENSAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS DO PATRONO DA AUTORA FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO DISPONIBILIZADO, E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 8.000,00. A INSTITUIÇÃO BUSCA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL; A AUTORA, A EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A) SABER SE FALTA INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA; B) SABER SE COMPORTA REVOGAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA; C) SABER SE ESTÁ DEMONSTRADA A FRAUDE, APESAR DA CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL; D) SABER SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES; E) SABER SE O CRÉDITO NÃO SOLICITADO PODE SER COMPENSADO; F) SABER SE SUBSISTE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E G) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ACESSO AO JUDICIÁRIO EM RELAÇÃO DE CONSUMO INDEPENDE DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO PERANTE O FORNECEDOR, E A RESISTÊNCIA É EVIDENTE. A FRAUDE ESTÁ DEMONSTRADA PELO PRÓPRIO INSTRUMENTO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO, QUE REGISTRA ENDEREÇO E GEOLOCALIZAÇÃO DE MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE A CONSUMIDORA, ALÉM DE CAMPOS ESSENCIAIS NÃO INFORMADOS, SENDO CERTO QUE, INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS, A INSTITUIÇÃO QUEDOU-SE INERTE, SEM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE ATRIBUI O TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A TECNOLOGIA DE BIOMETRIA FACIAL, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE, DEVE SER ROBUSTA O BASTANTE PARA IMPEDIR QUE UMA SIMPLES FOTOGRAFIA VALIDE CONTRATOS, E A AUTENTICAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A AUTORIA. A REPETIÇÃO EM DOBRO FICA MANTIDA: A COBRANÇA DE PARCELAS FUNDADAS EM CONTRATO CUJA REGULARIDADE A INSTITUIÇÃO NÃO COMPROVOU É, ELA MESMA, CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, E O CRITÉRIO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO, SENDO ESTA A SOLUÇÃO QUE DISTINGUE A FRAUDE BANCÁRIA DOS GOLPES EM QUE O PRÓPRIO CONSUMIDOR, LUDIBRIADO, PRATICA OS ATOS DE QUE RESULTA O PREJUÍZO. O DANO MORAL, POR SUA VEZ, NÃO SE PRESUME: A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURÁ-LO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, QUE AQUI NÃO VIERAM, POIS A PARCELA MENSAL ERA DE R$ 31,50, O TOTAL DESCONTADO SOMOU R$ 882,00, O CRÉDITO DISPONIBILIZADO FOI DE R$ 746,39 E NÃO HOUVE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; NEM A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA AUTORIZA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA INDENIZAÇÃO. A COMPENSAÇÃO, POR FIM, PERMANECE: O CRÉDITO INGRESSOU NO PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA E O SEU ABATIMENTO É O QUE IMPEDE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NÃO SENDO O CASO DE TRATAR A QUANTIA COMO AMOSTRA NÃO EXIGÍVEL; E A SUCUMBÊNCIA, REDISTRIBUÍDA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO, IMPÕE FIXAR POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA, PORQUE É BAIXO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Mariana de Aldeia Lima (OAB: 9885/AL) - Carolinne Ponsoni Fiuza Panisso (OAB: 396410/SP) - Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE) - 3º andar