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TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 31/08/2026 1017773-79.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017773-79.2025.8.26.0482; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Helcio Bueno (Justiça Gratuita); Advogada: Jhessica Lorraine Ferreira da Silva (OAB: 535602/SP); Advogada: Luciana de Souza Ramires Sanchez (OAB: 150008/SP); Apelado: Município de Presidente Prudente; Advogado: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) (Procurador); Apelada: Maria Stella Lopes; Advogado: Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP); Advogado: Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP)
TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1017773-79.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1017773-79.2025.8.26.0482; Indenização por Dano Moral; Apelante: Helcio Bueno (Justiça Gratuita); Advogada: Jhessica Lorraine Ferreira da Silva (OAB: 535602/SP); Advogada: Luciana de Souza Ramires Sanchez (OAB: 150008/SP); Apelado: Município de Presidente Prudente; Advogado: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) (Procurador); Apelada: Maria Stella Lopes; Advogado: Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP); Advogado: Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP);
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