1017765-21.2024.8.26.0003

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017765-21.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roldão Manoel da Costa Neto e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INCONTROVERSO QUE O VOO DOS AUTORES, LA714, SÃO PAULO A MADRI, COM PARTIDA PREVISTA PARA AS 23H30M DO DIA 16.1.2024, FOI CANCELADO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE, TENDO ELES SIDO REACOMODADOS NO VOO LA1106, O QUAL TAMBÉM SOFREU SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE HORÁRIO, INCLUINDO EMBARQUE E POSTERIOR DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS, COM REAGENDAMENTO PARA AS 20H DO DIA 17.1.2024 E ULTERIOR REPROGRAMAÇÃO PARA AS 3H05M DO DIA 18.1.2024 INCONTESTE QUE OS AUTORES CHEGARAM A MADRI APENAS ÀS 17H35M DO DIA 18.1.2024, COM QUASE VINTE E OITO HORAS DE ATRASO PROBLEMA TÉCNICO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO ISENTANDO A RÉ DOS DANOS CAUSADOS RÉ QUE NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA MATERIAL DURANTE O PERÍODO DE ESPERA, TENDO OBRIGADO OS AUTORES A CUSTEAR HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL - AUTORES QUE FAZEM JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.DANO MORAL “QUANTUM” - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDO COM BASE EM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA NATUREZA PENAL E COMPENSATÓRIA, ASSIM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO CASO EM QUE SE AFIGURA JUSTO O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO TOTAL DE R$ 15.000,00, CORRESPONDENTES A R$ 7.500,00 A CADA AUTOR, EQUIVALENTES APROXIMADAMENTE A QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS E MEIO VIGENTES (R$ 1.621,00).DANO MATERIAL CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM EM GUARULHOS, DESLOCAMENTO TERRESTRE E PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL EM MADRI NO TOTAL DE R$ 2.357,92 - ADMITIDA A EXCLUSÃO DE DESPESAS COM BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE UMA DIÁRIA DE HOTEL EM MADRI, ANTE O TEMPO DE ATRASO DO VOO LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO A R$ 1.710,99 QUE SE IMPÕE SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO AMPLIADA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ygor Gabriel Renosto (OAB: 435593/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar