Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Betim · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1017763-68.2026.8.13.0027/MG
REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE PEREIRA PINTO
ADVOGADO(A): GABRIEL VERLI DA SILVA (OAB MG242629)
ATO ORDINATÓRIO
Fica a parte devidamente intimada para que formule os requerimentos que entender pertinentes, notadamente especificando as provas que ainda pretende produzir, em 10 (dez) dias, justificadamente, sob pena de indeferimento, entendendo-se o silêncio como desinteresse na dilação probatória.
Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, a parte deverá juntar em sua manifestação o rol de testemunhas, sob pena de preclusão.