1017759-25.2021.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível

Processo 1017759-25.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Santa Filomena Ltda - CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS e outro - Caixa Econômica Federal - Fls. 378/389 e ss: Não reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado de R$ 1.707,45 (fls. 435), visto que o coexecutado Claudio não demonstrou que a quantia possui natureza salarial ou integra a reserva do mínimo existencial. Deste modo, na forma do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, devendo ser providenciada, via SISBAJUD, a transferência do montante. Certificada a definitividade desta e com a juntada de formulário próprio, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Indefiro o pedido de penhora de 30% dos vencimentos dos executados, por se tratar de verba impenhorável (artigo 833, IV, do CPC), bem como a proposta de parcelamento, ante a expressa discordância da credora. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ERIC ROBERTO DO NASCIMENTO MESCHIATTI (OAB 317096/SP)