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TJSP · Foro de Americana - 3ª Vara Cível
Processo 1017746-64.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria de Lourdes Ferreira do Nascimento - Simone da Costa - - Ricardo da Costa - - Silmara da Costa - - Rodrigo da Costa - - Rafael da Costa - - Renato da Costa e outro - Vistos. 1- Para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, tragam aos autos os requeridos, no prazo de 15 dias, cópias de seus três últimos mais recentes contracheques e da ultima declarações de Imposto de Renda. Em sendo desobrigada da entrega da declaração ao Fisco, apresente o respectivo comprovante, que pode ser obtido através do link http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/index.asp , e de regularidade de seu CPF - https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp , sob pena de indeferimento da gratuidade processual. 2- Dê-se vista ao(à) autor(a), para que se manifeste sobre a Contestação, em 15 (quinze) dias. 3- Sem prejuízo, manifestem-se as partes no mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir nos autos, JUSTIFICANDO a sua pertinência e utilidade, com precisa indicação dos fatos que com elas pretendem comprovar, SOB PENA DE PRECLUSÃO, salientando que consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o protesto genérico pela produção de prova formulado na petição inicial e na peça defensiva, não elide a necessidade de as partes, quando instadas pelo Juízo à especificação justificada de provas, fazê-lo sob pena de preclusão, notadamente porque é após a apresentação da contestação que se delimita o âmbito da controvérsia e a matéria sobre a qual incidirá a dilação probatória. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 442735/SP), MAURO DE AGUIAR (OAB 91090/SP), PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 442735/SP), PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 442735/SP), PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 442735/SP), PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 442735/SP), PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 442735/SP)
TJSP · Foro de Americana - 3ª Vara Cível
Processo 1017746-64.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria de Lourdes Ferreira do Nascimento - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 5 dias, quanto ao(s) AR'(s) devolvido(s) com resultado negativo. - ADV: MAURO DE AGUIAR (OAB 91090/SP)
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