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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1017707-95.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Marcia Maria Miranda - Jose Antonio Sobrinho e outro - Encerrada a instrução processual, faculto às partes a apresentação de razões finais, por meio de memoriais escritos, no prazo de 15 dias (artigo 364, § 2º, CPC/2015), sucessivamente. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEXANDRE BORGES VANNUCHI (OAB 173844/SP), CESAR ALTINO SENA CARVALHO CASAQUE (OAB 357889/SP)