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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1017706-96.2016.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Serpico Alves - Tânia Serpico Alves Garcia - Fls. 713/714: Reporto-me à decisão de fl. 709, devendo o inventariante, primeiramente, entrar em contato com a unidade de atendimento da Fazenda do Estado, indagando as razões pelas quais os recolhimentos do ITCMD ainda não foram homologados, com a devida comprovação nos autos do contato estabelecido. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de descumprimento, anoto que tal encargo será transferido para a herdeira Tania, que também é parte interessada no encerramento do inventário. - ADV: FERNANDA ZITTI VICENTE (OAB 245731/SP), EVALDO SALLES ADORNO (OAB 78890/SP), IRAIS APARECIDA DE BRITTO PELUSO (OAB 87285/SP), PATRICIA MARTINI (OAB 99699/SP)