1017644-56.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017644-56.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Felipe Moraes Amancio - Apelado: Konioca Franquias e Equipamentos Ltda - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEM “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, MOVIDA POR FELIPE MORAES AMANCIO EM FACE DE KONIOCA FRANQUIAS E EQUIPAMENTOS LTDA., A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA “DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS DO AUTOR PELA RÉ, RESSALVANDO-SE DESDE LOGO QUE ESTA DECISÃO VALE SOMENTE PARA O AUTOR FELIPE E NÃO PARA A PESSOA JURÍDICA TAPIOCA GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA”, E “CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 2.000,00”, BEM COMO “AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO CONTRATADO PELA AUTORA, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA”.O AUTOR RECORREU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DO ATO ILÍCITO SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À VÍTIMA, EQUILIBRANDO OS INTERESSES DAS PARTES E ATENDENDO ÀS FINALIDADES PEDAGÓGICA E REPARADORA.VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 2.000,00) NÃO É PROPORCIONAL E NEM ADEQUADO À NATUREZA DA CONTROVÉRSIA E, POR ISSO, É MAJORADO PARA R$ 10.000,00.PRECEDENTES.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Moraes Amancio (OAB: 52491/SC) (Causa própria) - Luiz Augusto de Borborema Blasch (OAB: 7982/AM) - 4º Andar