1017644-11.2025.8.26.0309

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017644-11.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Municipio de Jundiaí - Apelada: Clarice Miurim Pereira e outro - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CLARICE MIURIM PEREIRA E FIDELCINO PEREIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA DÉBITOS DE IPTU DE 2017 A 2020 E AO DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, TOTALIZANDO R$ 34.546,39. A SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS PELO SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO FOI REGISTRADA, IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE TERCEIROS E A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 123 DO CTN.4. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SE DESTINAM À FORMAÇÃO DE POUPANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE NÃO SE APLICA SEM COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À POUPANÇA. 2. A MANUTENÇÃO DE PENHORA DE VALORES É POSSÍVEL MESMO APÓS PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245; CTN, ART. 123; CPC, ART. 833, XJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP Nº 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 19/4/2023STJ, RMS Nº 25.397/DF, RELª MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 14/10/2008 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - Eliseu Coutinho da Costa (OAB: 271645/SP) - 1° andar