1017629-06.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017629-06.2025.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: M. de G. - Embargdo: L. P. da S. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - CONHECERAM E ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada e, consequentemente, fixar os honorários advocatícios 5% do proveito econômico obtido com a demanda, totalizando a importância de R$472,15 já observada a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, COM BASE NO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, COM BASE NO ARTIGO 90, §4º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO APONTADA PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVEM PARA SANAR VÍCIOS PONTUAIS NO JULGAMENTO, QUAIS SEJAM: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC.4. HOUVE RECONHECIMENTO JURÍDICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, TOTALIZANDO R$472,15.TESE DE JULGAMENTO: “1. A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC, JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 90, §4º; 1.022JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcileide Maria da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309