1017627-10.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017627-10.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apdo/Apte: Rosario Antonio Marques (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso do réu, e deram parcial provimento ao recurso adesivo do autor. V. U. - APELAÇÕES. BANCÁRIO. CONTRATO DE SEGURO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO (PROCESSO SUSEP 15414.901147/2014-38) INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. DESNECESSÁRIO O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO MANTIDO. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DO IMPUGNANTE NÃO SATISFEITO. ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA DEFERIDA E FRUSTRADA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA, CUJOS EFEITOS RECAEM SOBRE QUEM DETINHA O ÔNUS. DOCUMENTO ELETRÔNICO DESACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA BIOMETRIA E DOS REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE DA INSTRUMENTALIZAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS, ADEMAIS, ANTERIORES À DATA DO DOCUMENTO APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. INEXIGIBILIDADE MANTIDA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ERESP Nº 1.413.542/RS. MANTIDA.DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS DE PEQUENA MONTA, DESACOMPANHADOS DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. AFASTAMENTO MANTIDO.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESDE CADA DESEMBOLSO, OBSERVADO O REGIME DA LEI Nº 14.905/2024. TERMO INICIAL RETIFICADO.APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE APENAS PARA RETIFICAR O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Thyago Nathan Fonseca dos Santos (OAB: 431974/SP) - Bárbara da Silva Moura (OAB: 432564/SP) - Sala 702 - 7º andar