1017620-96.2023.8.11.0041

Intimação

TJMT · 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1017620-96.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por ANTONIO DOMINGOS, em face de AGROPECUÁRIA VIANNAS LTDA. e ALESSANDRA RAMOS DA SILVA. Informada a baixa cadastral da empresa perante a Receita Federal por liquidação voluntária, deferiu-se a citação na pessoa de sua sócia-administradora, Sra. ALESSANDRA RAMOS DA SILVA. Contudo, a tentativa de citação postal restou frustrada sob a rubrica "destinatário desconhecido no endereço". Realizadas consultas eletrônicas aos sistemas conveniados INFOJUD e SNIPER, verificou-se a subsistência de endereços já diligenciados. Ato contínuo, este Juízo determinou a expedição de ofícios às concessionárias de serviços de telefonia e energia elétrica. As operadoras Oi S.A. e TIM S.A. informaram inexistência de registros cadastrais. A concessionária CLARO S.A., por sua vez, acostou resposta indicando endereço cadastrado em nome da executada, qual seja: Rua Boa Sorte, nº 9, C 1, Bairro Vila Leopoldina, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25035-050, pugnando pela decretação de segredo de justiça quanto às suas informações. Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou pugnando pelo deferimento da citação por edital da sócia executada perante a Comarca de Vassouras/RJ, sustentando o esgotamento dos meios ordinários de localização. DECIDO. 1. Do pedido de sigilo formulado pela operadora Claro S.A: A prestação de informações cadastrais requisitadas por ordem judicial visa unicamente à consecução dos fins processuais e à viabilização da ampla defesa e do contraditório. Não se vislumbra na espécie nenhuma das hipóteses taxativas do art. 189 do Código de Processo Civil que justifiquem a imposição de segredo de justiça aos autos, porquanto o processo civil rege-se pelo princípio da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CF). Ademais, os dados cadastrais (endereço) destinam-se exclusivamente ao ato citatório. Assim, indefere-se o pedido de segredo de justiça, resguardando-se, contudo, a proteção de dados estritamente privados nos termos da legislação de regência. 2. Do pedido de citação por edital: No que tange ao pleito de citação editalícia, cumpre rememorar que a citação ficta constitui medida de caráter absolutamente excepcional e subsidiário, admitida apenas quando restar indubitavelmente comprovado que o réu se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, após o esgotamento dos meios razoáveis e eficazes de localização, nos moldes do art. 256, § 3º, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça assenta que a citação por edital é nula quando realizada sem a prévia tentativa de localização da parte nos endereços fornecidos nos autos ou obtidos por meio de pesquisas oficiais e ofícios às concessionárias. Na hipótese vertente, verifica-se que a concessionária Claro S.A. informou formalmente a existência de endereço vinculado à pessoa física de Alessandra Ramos da Silva, situado na Rua Boa Sorte, nº 9, C 1, Vila Leopoldina, Município de Duque de Caxias - RJ, CEP 25035-050. Ressalte-se que aludido município coincide com a naturalidade da própria executada, conforme atesta o relatório gerado pelo sistema SNIPER, demonstrando verossimilhança e pertinência no referido dado cadastral. Considerando que o referido endereço de Duque de Caxias/RJ jamais foi objeto de diligência citatória, revela-se prematuro o deferimento da citação por edital neste momento processual, sob pena de incorrer em nulidade insanável dos atos executivos subsequentes (art. 280 do CPC). Impõe-se, portanto, a realização prévia de tentativa de citação da executada no endereço revelado pela resposta de ID 230253569. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das despesas correspondentes à diligência citatória no novo endereço, sob pena de extinção. Expeça-se o necessário. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE