1017611-13.2024.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível

Processo 1017611-13.2024.8.26.0032 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Enzo Rodrigues Barrera Transportes - Me - - Enzo Rodrigues Barrera - - Beatriz C Oliveira de Carvalho - Sicoob Coopcred - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista - Vistos. Pág. 62: considerando a ausência de regulamentação de inscrição em dívida ativa das taxas destinadas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 486/2024, proceda-se ao cancelamento da distribuição, observado que a falta do recolhimento da despesa descrita à pág. 57 impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA (OAB 205903/SP), LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA (OAB 205903/SP), LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA (OAB 205903/SP), ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO (OAB 442876/SP), GUILHERME LUCCA REIS NISHIKAWA (OAB 488505/SP)