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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Betim · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1017597-36.2026.8.13.0027/MG
REQUERENTE: ALEXANDRE RICARDO DA SILVA
ADVOGADO(A): SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947)
ATO ORDINATÓRIO
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Fica a parte autora devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, e eventual proposta de acordo, dizendo, ainda, se pretende produzir prova oral, justificando a sua necessidade.