1017571-95.2024.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara

Processo 1017571-95.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Zuleika de Oliveira Cassinha - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Maria de Lourdes Guimarães - DIANTE DO EXPOSTO: 1. DEFIRO o pedido formulado por Zuleika de Oliveira Cassinha às fls. 448/450; 2. DETERMINO a expedição de ofício à SPPREV para que: a) cesse a cota-parte de 15% anteriormente paga a Maria de Lourdes Guimarães, em razão de seu falecimento em 02/04/2026; b) proceda à reversão dessa cota em favor de Zuleika de Oliveira Cassinha; c) implante em favor da autora a pensão por morte correspondente a 100% do benefício, a partir de 03/04/2026, ressalvada a apuração administrativa de eventual pagamento já realizado após o óbito; d) informe, no prazo de 15 dias, as providências adotadas, a data de efetiva implantação e a existência de eventual dependente previdenciário habilitado com direito próprio ao benefício; 1. MANTENHO a determinação de habilitação dos sucessores de Maria de Lourdes Guimarães, exclusivamente para eventual apuração e levantamento de valores vencidos até a data de seu falecimento, não abrangendo as parcelas posteriores ao óbito; 2. Intime-se a SPPREV, Zuleika de Oliveira Cassinha e os sucessores eventualmente habilitados. Intime-se. - ADV: CAROLINA GARCIA ANTUNES (OAB 298498/SP), TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO (OAB 171284/SP), JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 191286/SP)