1017560-44.2026.4.01.3400

Intimação

TRF1 · 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF · Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1017560-44.2026.4.01.3400 AUTOR: THIAGO FERNANDES DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação proposta visando instar o réu a conceder beneficio por incapacidade. Ajuizada em 23/2/2026. Conforme análise dos autos a parte autora intentou anteriormente tutela jurisdicional pleiteando a reestabelecimento/concessão de benefício por incapacidade em outro processo, cadastrado sob o n. 1117237-81.2025.4.01.3400 em trâmite na 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF (concluso para julgamento). Processo tramitando na 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, cadastrado sob o n. 1117237-81.2025.4.01.3400: Processo tramitando na 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, cadastrado sob o n. 1017560-44.2026.4.01.3400: Cumpre registrar que duas ações são idênticas sempre que nelas verificar-se a existência das mesmas partes, do mesmo objeto e da mesma causa de pedir (art. 337, §2º, CPC). É exatamente o que se verifica nestes autos. Assim, constatada a litispendência entre os dois feitos, e estando um deles ainda em curso (o que foi primeiramente ajuizado), inevitável a extinção deste feito sem resolução de mérito. Tais as razões, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, V do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Interposto recurso, CITE-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF