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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1017548-58.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Ferdinando Perrela e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 284/295: (...)Antetodo o exposto, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Em cumprimento ao Artigo 10 do CPC, manifeste-se a parteAUTORA sobrea petição de fls. 317, em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP), ELISA ARAUJO ANTUNES (OAB 140815MG), ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP)
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