1017521-67.2019.8.26.0068

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017521-67.2019.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: BMG Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - ALTERARAM o julgado original para, dando provimento ao apelo interposto por BMG Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, julgar procedentes os pedidos dos embargos à execução fiscal. V.U. - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA EXAME DE JUÍZO DE CONFORMIDADE (ART. 1.040, INCISO II, DO CPC).EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INEXIGIBILIDADE DE IPVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CABIMENTO AUTOMÓVEIS OBJETO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NA MODALIDADE “CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR” A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA NÃO SE APLICA AO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO CONSOLIDOU A PROPRIEDADE PLENA DO VEÍCULO, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1153 (RE Nº 1.355.870/MG) A MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECEU EFICÁCIA EX NUNC, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES DE CONCLUSÃO, HIPÓTESE QUE ABRANGE O PRESENTE FEITO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA DOS VEÍCULOS EM FAVOR DA EMBARGANTE, REVELA-SE CONFIGURADA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS CRÉDITOS DE IPVA EXECUTADOS SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.ADEQUADO O JULGADO, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maricia Longo Bruner (OAB: 231113/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP) - 1° andar