1017505-07.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017505-07.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Stela Neves Maturano e outro - Apelado: Vitacon Participações Ltda e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu ao julgamento a advogada GABRIELA ORDINE BORRELLI, OAB/SP nº 300.081 - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, REFERENTE A COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE PARTICIPAÇÃO IDEAL DE DUAS UNIDADES AUTÔNOMAS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DESTINADAS A UM “POOL” PARA LOCAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS RÉS QUANTO À PROMESSA DE RENDIMENTO DO INVESTIMENTO NÃO VERIFICADO E (II) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÕES PLEITEADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NÃO HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL QUE GARANTA RENDIMENTO FINANCEIRO MÍNIMO, SENDO A PROJEÇÃO DE LUCRO UMA ESTIMATIVA SUJEITA A VARIAÇÕES DE MERCADO. 2. AS AUTORAS NÃO COMPROVARAM A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DAS RÉS E POR TAL RAZÃO IMPROCEDE A PRETENSÃO À RESCISÃO OU ÀS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS, DENTRE ELAS DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE GARANTIA DE RENDIMENTO MÍNIMO INVIABILIZA A RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. 2. A RESCISÃO CONTRATUAL NÃO É CABÍVEL NA AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO COMPROVADO.V. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL: ARTS. 186, 402, 421, 422 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP: APELAÇÃO CÍVEL N° 1011706-79.2018.8.26.0309, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 09.10.2020. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1124762-38.2018.8.26.0100, REL. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/06/2020. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1124771-97.2018.8.26.0100, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DÉCIO RODRIGUES, J. 07/06/2020. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1124746-84.2018.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vivian Dinorá Furlan (OAB: 166683/SP) - José Carlos Baptista Puoli (OAB: 110829/SP) - Thallyta Juliane de Moura Dias Lopes (OAB: 493544/SP) - Sarah Santos Bizinoto (OAB: 490264/SP) - Ana Clara de Sousa Mendes Ferreira (OAB: 495834/SP) - 4º andar