1017494-31.2023.8.26.0008

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017494-31.2023.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sbc Saúde Ltda - Embargdo: Gabriel Dantas Petrovitch de Lima (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: Plural Administradora de Saude Ltda - Magistrado(a) Swarai Cervone de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SBC SAÚDE LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.082 DO STJ, AFIRMANDO QUE O TRATAMENTO NÃO GARANTE SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.082 DO STJ PARA IMPEDIR O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE FUNDAMENTOU CLARAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO ESSENCIAL, CONSIDERANDO O RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA CRIANÇA. A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO REFLETE INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO DO COLEGIADO, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO INTERNO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INTERNA AO JULGADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM DISCORDÂNCIA DA PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA: - CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacyr Godoy Pereira Neto (OAB: 164670/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Erico Caboclo de Macedo (OAB: 7685/AM) - Sala 702 - 7º andar