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1017493-21.2024.8.26.0005

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões

    Processo 1017493-21.2024.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Emilia Motta dos Reis - Andressa Motta Reis - - Geovanna Santos Motta - - Isabella Santos Motta - Vistos. Fls. 224/229: cuida-se de manifestação da inventariante informando que i) já houve inclusão dos valores bancários na partilha; ii) o CRV do veículo foi extraviado, conforme boletim de ocorrência apresentado; iii) concordância em relação ao pagamento dos débitos existentes sobre o veículo; iv) autorização para levantamento dos valores em prol de todas as herdeiras, especialmente considerando sua hipossuficiência e da herdeira Andressa. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte solicite a 2ª via do documento extraviado. No mais, antes de apreciar o pedido de levantamento formulado pela inventariante, determino que a parte informe o valor atualizado dos débitos relacionados ao veículo, juntando os respectivos documentos.. No mais, indefiro, por ora, o pedido de levantamento antecipado dos quinhões hereditários. Embora alegadas dificuldades financeiras, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem situação excepcional a justificar a antecipação pretendida. Ademais, os valores integram o acervo hereditário e, em princípio, deverão ser disponibilizados aos interessados por ocasião da finalização do inventário e da respectiva partilha, ressalvadas situações excepcionais devidamente comprovadas. Prazo: 15 dias. Publique-se. - ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 455385/SP), DIEGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 455385/SP), DAILTON RODRIGUES DA SILVA (OAB 206647/SP), DAILTON RODRIGUES DA SILVA (OAB 206647/SP)

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