2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1017488-38.2024.8.26.0477/SP RELATOR: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE APELANTE: FOGGO ENTERTAINMENT LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA LIMA BATISTELLA (OAB SP211085) ADVOGADO(A): FLAVIO AUGUSTO PICCHI (OAB SP207033) ADVOGADO(A): SARAH GIULIA MAROTTA LOPES (OAB SP447335) APELADO: GABRIEL HENRIQUE ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): YURI AVELAR (OAB GO044313) INTERESSADO: ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): GISELLE HALLIDAY DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), A TEORIA DA APARÊNCIA PODE SER APLICADA NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), A FIM DE QUE ABARQUE O “FORNECEDOR APARENTE” QUE, “MUTATIS MUTANDIS”, É AQUELE QUE, EMBORA NÃO TENHA PARTICIPADO DIRETAMENTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, APRESENTA-SE COMO TAL NO MERCADO CONSUMIDOR POR OSTENTAR NOME, MARCA OU OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO EM COMUM COM O SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO. NO CASO, A RÉ FOGGO SE APRESENTOU PERANTE O ÓRGÃO GOVERNAMENTAL REGULADOR DA MODALIDADE LOTÉRICA DENOMINADA “APOSTA DE QUOTA FIXA”, BEM COMO AO MERCADO CONSUMIDOR BRASILEIRO, COMO SUCESSORA DA EXPLORAÇÃO DA MARCA “JONBET”, APROPRIANDO-SE DA BASE DE USUÁRIOS DA REFERIDA PLATAFORMA CONSTRUÍDO PELA MARCA. PORTANTO, PELA TEORIA DA APARÊNCIA, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MODALIDADE LOTÉRICA DENOMINADA “APOSTAS DE QUOTA FIXA”, ESTABELECIDA NA LEI Nº 14.790/2023. CONSTATAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I – EM AÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÃO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE CIVIL É, EM REGRA, OBJETIVA, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO E O DANO. TAIS PRESSUPOSTOS ESTÃO PRESENTES NO CASO, EM QUE EMPRESA OPERADORA DE APOSTAS RETEVE, INDEVIDAMENTE, VALORES DE USUÁRIO DA PLATAFORMA, DESATIVANDO A CONTA. TAL CONDUTA TEVE O CONDÃO DE CAUSAR ANGÚSTIA, VIOLANDO DIREITO DA PERSONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL; II – A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ESTÁ CONDICIONADA À CONSTATAÇÃO DE ALGUMAS DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC, QUE NÃO ESTÃO CONFIGURADAS NO CASO; III – OBSERVO QUE O ARTIGO 85, § 14, DO CPC VEDA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com observação em relação aos honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.