1017477-42.2025.8.26.0196

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1017477-42.2025.8.26.0196/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1017477-42.2025.8.26.0196/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA APELANTE: LUZIA IRENE VILAS BOAS BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB SP506090) APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB SP189779) EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO EM GARANTIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA PACTUADA - EXISTÊNCIA DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C. CÂMARA - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 958/STJ (RESP N.º 1.578.553/SP) - TARIFA QUE DEVE SER PRESERVADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALOR DEVIDAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C. CÂMARA - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 958/STJ (RESP N.º 1.578.553/SP) - TARIFA QUE DEVE SER EXCLUÍDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) - POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA DESDE QUE FRUTO DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR, A QUEM COMPETE TAMBÉM ESCOLHER A SEGURADORA, SENDO VEDADA A “VENDA CASADA” - TESE CONSAGRADA NO RESP 1.639.320/SP (TEMA N.º 972) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO COMPROVA TER SIDO ASSEGURADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DA(S) SEGURADORA(S) - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, I, DO CDC. TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO, PELOS RITOS DOS RECURSOS REPETITIVOS, DOS RESP 1.251.331/RS E RESP 1.255.573/RS (TEMA 620) - SÚMULA 566 DO STJ. IOF - CONSIDERANDO QUE REFERIDO IMPOSTO INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR FINANCIADO, OU SEJA, TANTO DO VALOR PRINCIPAL, QUANTO DAS DESPESAS, SE INTEGRANTES DO FINANCIAMENTO, O AFASTAMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE SEGURO TORNA NECESSÁRIO O RECÁLCULO DO IOF. DEVOLUÇÃO DE VALORES - TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2021 - HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO DOBRADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.