1017435-54.2006.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017435-54.2006.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alan Kardec da Lomba - Apelado: Demolidora Veríssimo e Comercial Ltda - Apelado: ANTONIO EMERSON VIANA - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. REGIME ANTERIOR À LEI 14.195/21 CONDICIONADO À INÉRCIA DO EXEQUENTE E AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO APTA A DEFLAGRAR O PRAZO PRESCRICIONAL. SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EFETIVA CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, AINDA QUE DE REDUZIDO VALOR, SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO SEGUNDO A DISCIPLINA ENTÃO VIGENTE. IRRETROATIVIDADE DA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.195/21. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS EM DEZEMBRO DE 2022 E JANEIRO DE 2023. PRAZO DE CINCO ANOS NÃO DECORRIDO ATÉ A SENTENÇA PROFERIDA EM 29/09/2025. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA SOB NENHUM DOS REGIMES JURÍDICOS APLICÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan Kardec da Lomba (OAB: 82979/SP) - 5º andar