1017432-06.2023.8.26.0003

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017432-06.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nilo Rema Souza e outro - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. ATRASO SUPERIOR A ONZE HORAS. PERDA DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. AVARIA DE BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA APENAS AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, LIMITADOS PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL, E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE RECONHECER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OS AUTORES SUSTENTAM QUE O CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO, A REACOMODAÇÃO APENAS NO DIA SEGUINTE, A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, A PERDA DE CRUZEIRO INTERNACIONAL E A AVARIA DA BAGAGEM CARACTERIZAM FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A CONTROVÉRSIA DEVE PERMANECER SUSPENSA EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF; (II) SE AS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE OBSERVAR A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL; E (IV) A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA NÃO SE SUBMETE AO SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO TEMA 1.417 DO STF, POR TRATAR DE HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA.4. O CANCELAMENTO DO VOO, A REACOMODAÇÃO APENAS NO DIA SEGUINTE, O ATRASO SUPERIOR A ONZE HORAS, A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, A PERDA DO CRUZEIRO INTERNACIONAL E A AVARIA DA BAGAGEM CONFIGURAM SUCESSIVAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXTRAPOLANDO OS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO E ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.6. MANTIDA A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AOS PARÂMETROS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL.7. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL DA RÉ, COM SUA CONDENAÇÃO INTEGRAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR E REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTIDA A LIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beny Sendrovich (OAB: 184031/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar