1017424-30.2025.8.26.0562

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017424-30.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Tamiris Nascimento de Figueiredo (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 2. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, REPUTADA IRRISÓRIA PERANTE OS TRANSTORNOS SUPORTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00) MOSTRA-SE SUFICIENTE E CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA PELO DEFEITO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC), ALIADA À OBRIGAÇÃO DE RESULTADO TÍPICA DO CONTRATO DE TRANSPORTE (ART. 737 DO CC) E À TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO). 5. O DESCUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS CONTRATADOS, ALIADO À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE E À DEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, ENSEJA DANO MORAL DECORRENTE DAS CONTRARIEDADES, AFLIÇÕES E TRANSTORNOS VIVENCIADOS. 6. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OFENSA, A REPERCUSSÃO DO FATO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A FINALIDADE PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA MEDIDA, JUSTIFICANDO-SE A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 8.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA. 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ), COM ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS NOS TERMOS DOS ARTS. 398 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. 8. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), TENDO EM VISTA O PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ITINERÁRIO EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM TRANSPORTE AÉREO DEVE SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COMPORTANDO MAJORAÇÃO QUANDO FIXADO EM PATAMAR MÓDICO FRENTE À GRAVIDADE E EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 398, 406, § 1º, E 737; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, CAPUT, E 83; CPC, ART. 85, §§ 8º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04.04.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082999-18.2022.8.26.0100, REL. DES. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009037-57.2020.8.26.0576, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Soraia de Carvalho Gomes (OAB: 234642/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar