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Processo 1017418-02.2019.4.01.0000

Tribunal
STJ
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2
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14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3289654/DF (2026/0230437-8) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE:ANA MARIA CANELAS AGUILERA ADVOGADO:MARCIO ROBERTO MAUES DA COSTA - PA010840 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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