1017414-06.2020.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017414-06.2020.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Apelado: Emerson de Assis Albuquerque - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - “APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. LOTE ORIGINALMENTE VAGO E POSTERIORMENTE INVADIDO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À REINTEGRAÇÃO. BENFEITORIAS E TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDAS. CONTAS DE CONSUMO DO RÉU NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, AFASTANDO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE, A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E A CONDENAÇÃO EM TAXA DE FRUIÇÃO E DESPESAS DE CONSUMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A APELANTE TEM INTERESSE EM OBTER A REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO SE SÃO DEVIDOS RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS, TAXA DE FRUIÇÃO E PAGAMENTOS DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE NÃO É CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO ORA RENOVADO E O INCONTROVERSO EXERCÍCIO DA POSSE POR TERCEIROS.4. NÃO DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DO COMPRADOR ORIGINAL NAS ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL, SUPOSTAMENTE INTRODUZIDAS POR TERCEIROS A PARTIR DE 2008, É INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.5. SENDO O OBJETO DO CONTRATO UM LOTE ENTÃO NÃO EDIFICADO E INEXISTINDO PROVA DE FRUIÇÃO PELO ADQUIRENTE, NÃO É DEVIDA TAXA DE OCUPAÇÃO.6. AUSENTE PROVA DA EFETIVA POSSE DO RÉU E DE DÉBITOS VINCULADOS À SUA OCUPAÇÃO, TAMBÉM NÃO SE IMPÕE O PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA”. (VOTO Nº 49961). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - 4º andar